Termos de Uso

A ferramenta acessada por você é de titularidade da Landingi Sp. z oo, empresa Polonesa com escritório registrado em 6 Witkiewicza Street, 44-100, Gliwice, NIP: 6762461659, REGON: 122774425, inscrita no registro comercial no Tribunal Distrital de Gliwice, 10ª Divisão Comercial do Registro do Tribunal Nacional sob o número KRS 0000449404, em favor de quem são protegidos todos os direitos autorais e de propriedade intelectual relacionados a ela. Aqui no Brasil, a PAGEX LTDA., empresa de direito privado regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 40.871.278/0001-59, com sede na Rua Domingos Pedro Hermes, nº 698 – Jardim Cidade de Florianópolis – Município de São José, Estado de Santa Catarina (CEP 88.111-330) (adianta identificada como PageX) tem autorização para comercializar os SERVIÇOS ofertados pela FERRAMENTA.

Ao contratar um dos serviços você será considerado:

a) Pessoa Física EMPREENDEDOR digital: indivíduo, pessoa natural (como particular ou empresário individual – inclusive MEI), que em nome próprio contrata os serviços objeto deste Termo;

b) Pessoa Jurídica: Empresário Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) ou Sociedade (Simples ou Empresária) que representado por pessoa natural com capacidade para tanto, contrata os serviços objeto deste Termo.

Em qualquer das circunstâncias em que a pessoa natural ou empresária contratar os serviços objeto deste Termo com finalidade ECONÔMICA, para explorar atividade econômica em qualquer nível e seguimento econômico, o fará na qualidade DE EMPREENDEDOR DIGITAL, presumindo-se a paridade e simetria na contratação dos serviços entre si e a PageX ou Landingi. Para tanto, eventualmente nos referimos a você no decorrer deste instrumento como EMPREENDEDOR OU USUÁRIO.

Essa qualidade é adquirida no momento em que você CONTRATAR os serviços, pagando ou comprometendo-se a pagar por eles, e registrar seu acesso a eles.

A ferramenta que você está contratando propicia a você mesmo criar materiais digitais para utilização em atividades on line ou campanhas de marketing digital. A contratação dos Serviços autoriza o Usuário a utilizar ferramentas de geração de Landing Page, Popup e Lightbox, entre outras, de forma intuitiva e acessível a todos.

Com a ressalva da proteção da propriedade intelectual que representa, a ferramenta propicia que você desenvolva sua criatividade, incluindo informações, imagens e dados, acerca dos quais você é o responsável. As funcionalidades da ferramenta e limitações de uso dependem do plano selecionado e pago pelo Usuário, conforme descrito abaixo e, também, clicando aqui na Lista de Preços dos serviços .

Quaisquer alterações nas funcionalidades da ferramenta serão previamente comunicadas ao usuário, podendo representar adições e subtrações de funcionalidades, não constituindo, a última hipótese, nenhum direito adquirido ao USUÁRIO.Cada USUÁRIO se tornará TITULAR DE UMA CONTA e será o administrador da conta, competindo-lhe gerenciar (adicionar ou remover) o acesso a outros usuários e atribuir-lhes funções na conta. Essas funcionalidades não sofrerão interferência da PAGEX ou da LANDINGI, exceto se o USUÁRIO necessitar de SUPORTE e atendimento.

Serviços adicionais podem ser solicitados, sempre que disponibilizados, porém podem constituir contratação separada para efeito de cobrança de valores e, também, regulamentos. Eventualmente o USUÁRIO poderá integrar sua conta com serviços de outros provedores de serviços (SERVIÇOS EXTERNOS), mas é importante observar a compatibilidade dos serviços aqui oferecidos tanto do ponto de vista técnico, como por previsão do regulamento do prestador do serviço externo.

É importante que o USUÁRIO atente para os riscos de compartilhamento de dados entre o provedor dos serviços aqui oferecidos e o prestador do serviço externo. Cada Plano de Serviços disponibiliza:

Os valores de cada plano de serviços disponibilizado integram o Anexo I do presente Termo e pode ser acessado aqui, na LISTA DE PREÇOS. A contratação ou renovação do plano levará em conta a lista de preços vigentes no momento da contratação ou renovação.

Os serviços são contratados para periodicidade MENSAL, cobrados recorrentemente se não houver a rescisão do contrato por uma ou ambas as partes, suspensão ou interrupção do serviço.

Alterações dos Planos serão informados previamente ao USUÁRIO por meio de notificação por e-mail e no site.

As alterações nos pagamentos do Serviço e as alterações nos Planos não afetam os Contratos já celebrados no mês, que permanecem ativos de acordo com as regras aplicáveis no momento da contratação ou renovação, até ao final do período de liquidação ativa mais próximo (a cada mês).

Após o vencimento do plano contratado, essas regras estão automaticamente sujeitas a alterações, de acordo com a política de preços da PageX e da Landingi, de forma que, havendo alteração, comunicada diretamente ao USUÁRIO, na Plataforma (ferramenta) ou através do site, o Serviço para o próximo período será cobrado de acordo com o Plano atualizado.

O pagamento será efetuado pelo usuário utilizando um dos meios de pagamento disponibilizados no site da PAGEX, disponibilizando os dados pessoais, empresariais e bancários ou de cartão de crédito necessários para a operacionalização do pagamento. A Política de Pagamento e Termos de Uso e de Privacidade do parceiro eleito para operacionalizar os meios de pagamento devem ser conhecidos e consentidos pelo USUÁRIO individualmente.

A falta de pagamento autoriza a PAGEX a suspender o acesso aos serviços e a inadimplência superior a 07 dias levará ao cancelamento dos serviços, imediatamente, independentemente de prévio aviso.

O USUÁRIO tem ciência de que o valor do pagamento de acordo com o plano de serviços escolhido lhe garante acesso a uma quantidade de funcionalidades e que, na eventualidade de não utilizar todas as funcionalidades, não terá direito a abatimentos, reembolsos ou qualquer outra vantagem ou compensação.

O USUÁRIO também declara ter plena ciência de que, seguindo a lei prevista no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, que o USUÁRIO tem 07 (sete) dias após a data de assinatura e entrega do acesso a plataforma, para desistir da contratação, sem nenhum ônus para si, estornando-se eventual cobrança já realizada contra ele, independentemente da causa que o levou à desistência da contratação. Fica claro pelo código de defesa do consumidor, que o período de 7 dias é válido na contratação do serviço, não valendo nenhuma garantia após esse período e nem para as futuras renovações que acontecem automaticamente.

Tem o dever de informar os Usuários sobre novas funcionalidades da Plataforma (ferramenta) ou notificações importantes relacionadas a ela;
Tem o direito de solicitar aos Usuários a opinião geral e o nível de satisfação com o uso da Plataforma e com as atividades de suporte técnico, visando melhorias do serviço;
Tem o direito de estudar a utilização da Plataforma pelo USUÁRIO, em particular através da coleta de informação que permitam a implementação de a melhorias funcional e técnica ;
Tem o direito de alterar, a seu critério ou por determinação da LANDINGI, as propriedades e funcionalidades do Serviço, desde que não resulte na redução da qualidade;
Tem o dever de envidar todos os esforços para garantir o fornecimento adequado do Serviço de forma permanente e ininterrupta, ressalvada indisponibilidade temporária de toda ou parte da Plataforma por motivos técnicos, nomeadamente os relacionados com a sua manutenção ou implementação de alterações.

Nem a PAGEX, nem a LANDINGI, serão responsabilizadas por ações ou atos ilícitos, ilegítimos, não autorizados ou violadores de direitos individuais ou patrimoniais praticados pelo usuário, comprometendo-se ele pela exatidão, confiabilidade e precisão dos dados obtidos durante o uso da ferramenta, ou ainda a qualquer intercorrência, erros e defeitos atribuíveis ao seu equipamento, navegador utilizado ou conexão contratada para acesso à Internet pelo Usuário.

Ainda, não se responsabilizam pelos dados de clientes seus (pessoais ou empresariais) inseridos na ferramenta, aplicando-se, para tanto, a política de privacidade que o USUÁRIO adotar, considerando, especialmente, que a PAGEX não tem qualquer controle sobre os dados pessoais desses indivíduos, não os acessará em momento algum, não os tratará em momento algum e não explorará tais dados com proveito econômico algum, para si ou para terceiros.

A PAGEX também isenta-se de suportar danos (também na forma de lucros cessantes), violação de imagem, interrupções no funcionamento da empresa, perda de dados ou outras informações econômicas ou outras perdas de natureza material, suportadas pelo USUÁRIO que, indevidamente utilizou a ferramenta (nos termos das vedações que serão a ele determinadas no capítulo seguinte), mesmo que esses danos decorram da suspensão ou interrupção dos serviços.

Também não se responsabiliza por quaisquer danos causados por terceiros que acessaram a ferramenta utilizando dados corretos (login e senha) do USUÁRIO que, por qualquer razão, tendo concorrido com culpa, dolo ou espontaneidade, teve seus dados de acesso vazados, clonados, copiados, roubados ou furtados, enfim, pela falta de segurança em seus equipamentos e processos empresariais.

A PAGEX só acessará a Conta do USUÁRIO para eliminar irregularidades no funcionamento da Plataforma, perturbações no funcionamento da Conta ou para melhorar e alargar o âmbito do Serviço e atualizar dados.Quaisquer falhas nos serviços serão sanadas pela PAGEX ou pela Landingi em tempo hábil para não causar transtornos ao USUÁRIO ou interrupção dos serviços.

usar o Site ou Plataforma de acordo com os Termos de Uso e as leis geralmente aplicáveis;
usar os materiais, dados pessoais ou conteúdo digital, conforme o caso, em relação aos quais ele tem pleno direito de usá-los, responsabilizando-se por violações que praticar;
verificar com antecedência se atende aos requisitos técnicos para uso da Plataforma;
não usar a Plataforma de maneira que atrapalhe o funcionamento do Serviço;
cuidar da correção linguística, evitar vulgarismos, não colocar hiperlinks para sites cujo conteúdo possa violar as disposições dos Termos de Uso, ou da lei ou dos costumes, os princípios de convivência social e as melhores práticas do seguimento econômico a que pertencer.

Que reste claro que ao USUÁRIO É proibido utilizar o Serviço para realizar atividades terroristas, de sabotagem ou outras atividades criminosas, bem como para cometer qualquer violação da lei ou cometer qualquer ato ilícito, incluindo, em particular, publicar material que ofenda qualquer pessoa ou viole seus direitos , ou que contenha ameaças ou injúrias, promovendo o ódio ou de alguma forma assediando pessoas ou animais, postando material pornográfico ou de pedofilia, revelando ou promovendo o crime, profano, ofensivo, infringindo ou susceptível de infringir os direitos pessoais ou outros direitos legalmente protegidos de um pessoa, publicando material que ataca, degrada ou promove a violência, ou encoraja a prática de um crime.

O acesso, intencional ou acidental, do USUÁRIO às contas de outros usuários que não são gerenciados por ele, é proibido, devendo o USUÁRIO se abster dessa prática, comunicando a PAGEX, imediatamente, caso isso ocorra.

É dever do USUÁRIO manter sua senha estritamente confidencial, não compartilhar sua conta e dados da conta com outros usuários e terceiros.

O Usuário não pode, em qualquer hipótese, a partir do plano que contratar, atuar como AGENTE da PAGEX ou da LANDINGI, utilizando os planos e os acessos a domínios para comercializá-los a terceiros, em versões mensais ou vitalícias, nem mesmo utilizar a marca da PAGEX ou da LANDINGI para executar sua atividade como se fosse seu intermediário.

Os direitos e obrigações do USUÁRIO da conta não podem ser transferidos para outras pessoas, entidades ou empreendedores sem o conhecimento e consentimento prévio da PAGEX, nem de forma gratuita e, muito menos, onerosa. Se isso ocorrer, à revelia da PAGEX, pode ela suspender ou interromper o acesso à conta, ainda que esteja o USUÁRIO adimplente com as demais obrigações, inclusive de pagamento dos serviços.

Ao utilizar a ferramenta, o USUÁRIO terá a oportunidade de alimentar a ferramenta com conteúdo, descrições, fotografias e gráficos postados por outros usuários na plataforma ou titularizados por ele (ou ainda capturados pelo USUÁRIO), de forma que o USUÁRIO é o único responsável por eventual violação de direitos de terceiros e poderá ser EXCLUÍDA pela PAGEX ou pela LANDINGI, após notificação do USUÁRIO que não for por ele atendida.

O USUÁRIO reconhece e concorda que os produtos, software, serviços, metodologias e modelo de negócio objeto do presente contrato são de titularidade da Landingi e que ela é a legítima titular de todas as marcas, insígnias, logotipos relativos à ferramenta ou Plataforma, não conferindo ao USUÁRIO nenhum direito de pleitear qualquer direito sobre os produtos, as licenças ou as marcas, abstendo-se ainda, por si, por seus empregados, prepostos, diretores, conselheiros, subcontratados, empresas parceiras de qualquer espécie (controladas ou coligadas) de titularidade dos sócios, diretores ou qualquer pessoa que com ela se relacione de promover plágio e/ou reprodução total ou parcial dos produtos objeto do presente instrumento, assumindo expressamente a total responsabilidade pelas perdas e danos, lucros cessantes, juros moratórios, bem como por toda e qualquer despesa decorrente de tais acusações e/ou eventuais condenações, inclusive custas judiciais e honorários de advogado por esses atos.

Fica convencionado que este Contrato não confere ao USUÁRIO nenhum direito ou licença de uso, reprodução ou divulgação sobre os produtos e materiais que integram o objeto do presente instrumento, comprometendo-se a protegê-los contra toda e qualquer violação. Dessa forma, o USUÁRIO não poderá, em nenhuma hipótese, divulgar a terceiros, usar, ceder, transferir, reproduzir, divulgar ou copiar mencionados produtos e materiais.

O USUÁRIO deve ainda abster-se de identificar-se como tal nos meios de comunicação disponíveis, materiais promocionais e de publicidade, sítio na internet, entre outros, não fazendo nenhuma menção pública à Landingi, como proponente, representada ou coisa que o valha.

Qualquer uso indevido das marcas dos Produtos ou Serviços, seja da Landingi ou ainda da PAGEX nos materiais publicitários ou promocionais do USUÁRIO ou qualquer uso das marcas, expressão ou símbolo em associação com qualquer produto ou com quaisquer materiais promocionais que façam referência aos Produtos é EXPRESSAMENTE VEDADO.

O USUÁRIO deve se abster, por si, seus sócios, controladores diretos ou indiretos, empregados, administradores, procuradores, prepostos e representantes a qualquer título, de registrar como marca ou nome de domínio, expressão similar às marcas ou Produtos objeto deste contrato, assim como deverá se abster de utilizar expressão similar na composição de seu nome empresarial ou de qualquer empresa coligada ou controlada.

A vedação do caput se estende também ao depósito de patentes, desenhos industriais ou modelos de utilidade associados aos Produtos ou marcas objeto do presente instrumento, assim como a reprodução, plágio ou desenvolvimento de Produtos, materiais ou equipamentos de aplicação idêntica, similar ou com a mesma funcionalidade dos produtos objeto deste contrato de titularidade da PAGEX ou da LANDINGI.

A violação do quanto previsto na presente cláusula acarretará justa causa para rescisão do presente instrumento e sujeitará a parte culpada à Cláusula Penal fixada NO IMPORTE DE 100 (CEM VEZES) o valor do serviço contratado pelo USUÁRIO, sem prejuízo de demais perdas e danos.

O USUÁRIO se obriga a comunicar e a fazer com que seus sócios, controladores diretos ou indiretos, empregados, administradores, prepostos e representantes a qualquer título comuniquem à PROPONENTE, de imediato, qualquer violação, por terceiros, dos direitos da PAGEX ou da LANDINGI sobre as marcas dos Produtos ou sobre seu nome, ou ainda a existência de possível falsificação dos Produtos ou Softwares, tão logo tenham conhecimento de tais circunstâncias, a fim de que sejam adotadas todas as medidas cabíveis.

O usuário reconhece que o conteúdo e informações inseridas na página de destino, ainda que constituindo uma obra na acepção da Lei de Direitos Autorais e conexos, o usuário concederá à PAGEX e à Landingi uma licença territorialmente ilimitada e indefinida para usar as obras mencionadas, disponibilizando através de redes de computadores, incluindo a Internet, exibindo-a, disponibilizando ao público para distribuição, transferindo-os ou transmitindo-os entre computadores, servidores e usuários outros, destinatários, por quaisquer meios e técnicas, compartilhando-os. A licença é concedida assim que o conteúdo é postado na página de destino e não será onerosa.

Não constituiu nenhuma espécie de violação de direitos autorais a divulgação do presente contrato, apresentação da sua Landing Page para fins promocionais de interesse da PAGEX ou da Landingi (na Plataforma, redes sociais, portfólio, materiais de RP).

Todos os dados do USUÁRIO que a PAGEX coleta, armazena e trata tem a finalidade definida e declarada da nossa POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (P & PD), que você pode acessar clicando aqui e que está devidamente alinhada à Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira (Lei nº 13.709/2018).

Os dados dos usuários serão usados apenas para os fins para os quais foram disponibilizados e A PAGEX se compromete a não divulgá-los a terceiros, a menos que os regulamentos ou ações geralmente aplicáveis do Usuário estabeleçam o contrário e, ainda, a menos que seja dever legal ou regulatório da PAGEX, necessário para o cumprimento e execução de contrato ou mesmo para promoção de atividades da PAGEX e LANDINGI.

É importante que o USUÁRIO mantenha o mesmo zelo com os dados pessoais dos seus clientes, ou potenciais clientes, cujos dados tenham sido coletados utilizando-se da ferramenta que é objeto dos serviços incluídos neste Termo. Para tanto, considerando certas funcionalidades da ferramenta, é importante que o USUÁRIO adeque, no uso da ferramenta, em seu site, plataformas, contrato ou termo de uso, a necessidade de coleta de consentimento, especialmente considerando que a imputação de informações pessoais pelo cliente do usuário poderá representar transferência internacional de dados. Por isso, a leitura e adesão do USUÁRIO ao Acordo de Processamento de Dados da Landingi é condição mandatória para a utilização destes serviços e isenta a PAGEX de qualquer responsabilidade, já que ela não terá acesso aos dados dos clientes do USUÁRIO, não os tratará de qualquer maneira, nem é responsável pelo seu armazenamento.

As partes declaram que não admitem a prática de qualquer ato relacionado à corrupção, primando pela concorrência justa nos mercados, cobrando este mesmo comportamento de seus prestadores de serviços e fornecedores. Por conta disso, as partes devem se abster de praticar qualquer ato lesivo descrito na Lei Anticorrupção, bem como, está proibido, prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, privado ou do terceiro setor, ou a terceira pessoa a eles relacionada, a qualquer pessoa, a fim de influenciar qualquer ato ou decisão para promover interesses próprios das partes.

Assumem também o compromisso de não propor, nem participar, de acordos com concorrentes ou outros distribuidores de modo a fixar preços, quantidades de fornecimentos ou para ilicitamente distorcer ou restringir o comércio e afetar a concorrência de forma desleal ou ilegal.

As partes se obrigam também a não fornecer qualquer objeto de valor a um oficial do governo, ou pessoa ligada a pessoa jurídica de direito público a qualquer título, com o intuito de, inadequadamente, influenciar uma decisão pela aquisição de produtos e materiais objeto do presente instrumento.

As partes não envolverão nestas práticas, e nem contratarão com terceiros para realiza-las.

As partes ainda se obrigam a cuidar para que todas as operações financeiras e comerciais envolvendo as partes sejam refletidas adequadamente nos livros e registros contábeis.

Além das obrigações supracitadas, o USUário obriga-se, ainda, de maneira irrevogável e irretratável, sob pena de imediata rescisão do Serviço:

desenvolver suas atividades respeitando a legislação ambiental, fiscal, trabalhista, previdenciária e social locais, bem como os demais dispositivos legais relacionados à proteção dos direitos humanos, abstendo-se de impor aos seus colaboradores condições ultrajantes, sub-humanas ou degradantes de trabalho;
não utilizar, direta ou indiretamente, mão-de-obra infantil ou irregular de adolescente conforme definição da legislação aplicável;
respeitar a diversidade e não cometer qualquer ato que represente violência de gênero, discriminação e preconceito.

Este Termo constitui todo o entendimento entre as Partes e expressamente substitui e revoga todas as declarações, promessas, condições, garantias, contratos e acordos anteriores à celebração deste instrumento, sejam verbais ou escritos, sendo firmado, ainda, sob condição de irretratabilidade e irrevogabilidade, obrigando seus sucessores.

Para todos os efeitos do presente contrato, não existe relação jurídica de qualquer outra espécie que não a aqui contratada entre as partes que possa caracterizar formação de grupo econômico para quaisquer fins.

O presente Termo deverá ser cumprido pelas partes em todas as suas cláusulas e condições, ficando certo que nenhuma modificação ou alteração em qualquer de seus termos ou condições terá valor se não formalizada por escrito e com antecedência da vigência das novas condições.

As eventuais tolerâncias em relação a descumprimento de obrigações assumidas pelo USUÁRIO no presente Termo serão consideradas como mera liberalidade, não importando, em nenhuma hipótese, novação ou alteração das cláusulas e condições estipuladas no presente instrumento.

É de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO todos e quaisquer impostos ou taxas fiscais e tributárias relacionados à atividade econômica que venha a desenvolver utilizando o serviço ou ferramenta disponibilizada por esse contrato, sendo o único responsável pelo pagamento de eventuais indenizações advindas de sentenças judiciais e/ou administrativas, sanções, liquidações, multas e penalidades que lhe sejam impostas por descumprimento de disposições legais aplicáveis, inclusive, mas não se limitando, as normas e regulamentos emanados de órgãos públicos.

Nenhum vínculo empregatício se estabelecerá entre as partes, ou entre o USUÁRIO e os empregados, prepostos e/ou subcontratados da PAGEX, aplicando-se, para todos os efeitos, a regra da reciprocidade.

As Partes não poderão ceder ou transferir os direitos e obrigações do presente Termo, no todo ou em parte, sem prévia e expressa anuência da outra parte, ficando a PAGEX, porém, dispensada da referida anuência no caso de a cessão ou transferência se destinar a empresas do mesmo grupo econômico ou com as quais tenha vínculo societário, na qualidade de controlada, controladora, coligada ou com as quais a sociedade controladora participe como acionista ou quotista.

O presente Termo obriga as Partes e seus sucessores, em todos os seus termos e condições, entrando em vigor na data da assinatura e perdurando, quanto aos efeitos, até final liquidação de todas as obrigações assumidas pelas Partes.

O USUÁRIO expressamente renuncia a todo e qualquer benefício pecuniário decorrente da realização de investimentos implementados, renunciando, inclusive, à prerrogativa de que trata o parágrafo único do art. 473 do Código Civil.

As partes expressamente convencionam que toda e qualquer dúvida ou disputa decorrente do presente contrato serão resolvidas através de Mediação e Arbitragem, nos exatos termos da Lei 9.307, de 23 de Setembro de 1.996.

As partes convencionam, ainda, que a verba honorária do árbitro nomeado, bem como eventuais despesas que este incorrer para o desempenho de suas funções serão suportadas integralmente pela parte que der causa à provocação da intervenção da câmara arbitral, por descumprimento do contrato.

As partes, neste ato, concordam em redigir e assinar o competente compromisso arbitral na superveniência de litígio que não encontre solução amigável sem a necessidade de intervenção de árbitro.

Para todas as questões decorrentes deste contrato que, por lei, não possam ser submetidas ao juízo arbitral, ou caso uma das partes não aceite lavrar e firmar o compromisso, fica eleito o foro da Comarca de São Jose, Estado de Santa Catarina, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.